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Lago Sul Empreendimentos

Publicado em:17/02/2017

Processo nº:0000763-14.2017.827.2706 - Lago Sul Empreendimentos Ltda.

Assunto:Cobrança de comissão de venda, por parte de empresa proprietária de loteamento diretamente dos compradores de imóvel, arbitrando o valor da corretagem em 7%.

Pedidos:

O MPTO requereu, antecipadamente, à Justiça que a empresa deixe de fixar o percentual da comissão de corretagem na aquisição de imóveis e permita que o consumidor participe da definição do referido valor. Requereu ainda, que a empresa informe de forma clara que a obrigação de pagar a comissão de corretagem será do comprador. Ao final, foi pedida indenização por danos morais coletivos, devendo o valor ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.