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PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS

Publicado em:15/03/2017

Processo nº:00033772120168272740 - MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS

Assunto:FALTA DE CRIAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO E DO SIM - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, POR PARTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS.

Pedidos:

O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU À JUSTIÇA QUE A AÇÃO FOSSE JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O PREFEITO DE TOCANTINÓPOLIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR DEIXAR DE CRIAR O CÓDIGO SANITÁRIO E O SIM - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, EM BENEFÍCIO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES.