Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Agência Tocantinense de Saneamento - ATS

Publicado em:23/05/2017

Processo nº:0000612-24.2017.827.2714 - Agência Tocantinense de Saneamento - ATS

Assunto:Má prestação de serviço público pela Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) no município de Goianorte/TO, sendo a falta d¿água no referido município uma constante, causando grandes transtornos à população, em flagrante violação aos direitos básicos dos consumidores consagrados no nosso ordenamento jurídico.

Pedidos:

O MP requereu liminarmente, a obrigação de fazer, para que fosse providenciado em 05 (cinco) dias, os necessários serviços e/ou reparos técnicos da rede de água encanada do Município de Goianorte/TO. Por fim, a condenação da requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO GENÉRICA aos consumidores lesados, nos termos do art.95 do Código de Defesa do Consumidor, com posterior liquidação de sentença  promovida pelos interessados (art.97)