Mprj Cadastrodecisoes
Aliança Online
Publicado em:19/09/2016
Processo nº:0012703-38.2016.827.2729 - Aliança Comércio e Promoção de Vendas Ltda. - ME
Assunto:Esquema de pirâmide financeira, sob o disfarce de marketing multinível.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá: (i) suspender as suas atividades; (ii) abster-se de realizar novos cadastros de divulgadores ou de qualquer tipo de franquia, bem como de realizar qualquer pagamento aos franqueados já cadastrados; (iii) efetuar a suspensão do registro do domínio (sítio eletrônico) https://www.cpna.com.br/, ou, alternativamente, torná-lo indisponível (fora do ar).
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.