Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Banco do Brasil e Bradesco

Publicado em:17/02/2017

Processo nº:0038482-92.2016.827.2729 - Banco do Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A.

Assunto:Tempo de espera em filas de bancos. Descumprimento da Lei Municipal n. 1.047/2001, que estabelece o tempo máximo de espera para o atendimento nas agências bancárias.

Decisão provisória:

Com a decisão, os bancos deverão:

  1. cumprir a Lei Municipal n. 1.047/2001 e estabelecer o prazo máximo de 20 minutos de espera para o atendimento, para os dias normais, e ,em véspera de feriados prolongados ou após os mesmos, 30 minutos;
  2. afixar essa informação na porta de entrada de cada agência;
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 50 mil (cinquenta mil reais), devendo o valor ser depositado em fundos públicos, conforme a lei. 


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.