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Prefeitura Municipal de Palmas - Expresso Miracema

Publicado em:09/12/2016

Processo nº:50048145520108272729 - Município de Palmas - Expresso Miracema LTDA

Assunto:Concessão para exploração de transporte público coletivo de Palmas.

Decisão provisória:

A Justiça declarou nulo o contrato de concessão de transporte coletivo entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Expresso Miracema, bem como as cessões às demais empresas. Determinou a realização de licitação em seis meses com a manutenção dos contratos até que nova concessão seja dada. Em caso de descumprimento, fixou multa diária no valor de R$ 20.000,00, pelo prazo de 180 dias.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.