Mprj Cadastrodecisoes
Agência Tocantinense de Saneamento -ATS
Publicado em:24/10/2017
Processo nº:0001791-54.2017.827.2726 - Agência Tocantinense de Saneamento -ATS
Assunto:Assunto: Irregularidades no fornecimento de água no município de Dois Irmãos do Tocantins/TO, sendo a falta de água uma constante no município, a falta de água ocorre diariamente e quando a água chega até as residências, não há pressão suficiente para abastecer as caixas d"água
Decisão provisória:
Com a decisão o juiz determinou, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias:
1- Realização de um diagnótico detalhado do sistema de captação, reservação, desinfecção e distribuição de água no município por profissionais capacitados para avaliar a necessidade de ampliação do sistema;
2- Regularização do abastecimento de água à coletividade do Município de Dois Irmãos/TO, de forma imninterrupta, adotando as obras e ações necessárias à imediata adequação do sistema, visando atender a totalidade da demanda por água, podendo ser utilizado de forma emergencial o abastecimento por meio de caminhões-pipa, até que o problema da falta d' água se resolva definitivamente.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.