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Seturb Secao Vt de Palmas

Publicado em:24/10/2017

Processo nº:2017.2.29.23.0019 - Sindicato Das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Sit-Palmas

Assunto:Regularização e normatização da cobrança de taxa de cadastramento e recadastramento dos estudantes usuários do transporte coletivo de Palmas/TO, para a emissão da respectiva carteirinha estudantil, ou revalidação desta, que lhes permite o usufruto do benefício da meia passagem.

Vitória:

1- Ao comrpomissário foram distribuídas em cláusulas as obrigações que deveria cumprir no prazo estabelecido, sob pena de execuação do TAC, pro descumrpimentoaos compromissos assumidos, o não cumprimento impica multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia não cumprido.