Mprj Cadastrodecisoes
Seturb Secao Vt de Palmas
Publicado em:24/10/2017
Assunto:Regularização e normatização da cobrança de taxa de cadastramento e recadastramento dos estudantes usuários do transporte coletivo de Palmas/TO, para a emissão da respectiva carteirinha estudantil, ou revalidação desta, que lhes permite o usufruto do benefício da meia passagem.
Vitória:
1- Ao comrpomissário foram distribuídas em cláusulas as obrigações que deveria cumprir no prazo estabelecido, sob pena de execuação do TAC, pro descumrpimentoaos compromissos assumidos, o não cumprimento impica multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia não cumprido.
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