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ESCOLA TÉCNICA RESIDÊNCIA E SAÚDE

Publicado em:11/12/2017

Processo nº:0012496-26.2017.827.2722 - Teixeira & Araujo Eventos e Cursos LTDA - ME

Assunto:A Ação Civil Pública pretende interromper as atividades de cursos técnicos, profissionalizantes, de capacitação e de especialização, ofertados na cidade de Gurupi-TO, pela ESCOLA TÉCNICA RESIDÊNCIA SAÚDE em parceria com o IEP - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA EIRELLI - ME, sem autorização e credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação do Tocantins.

Decisão provisória:

A justiça acolheu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, determinando as instituições mencionadas que doravante se abstenham de fazer novas matrículas/inscrições e propagandear o curso na cidade de Gurupi/TO, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, por dia de propaganda e por aluno matriculado.

*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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