1 – O Município de Barra do Ouro/TO comprometeu-se a construir um abatedouro em local adequado, de acordo com a legislação ambiental e sanitária aplicáveis;

2- Construção física do abatedouro a ser concluída até dia 01 de abril de 2020;

3 – Aquisição de equipamentos e aparelhagens necessários ao funcionamento do abatedouro até o dia 01 de junho de 2020;

4- O abatedouro deverá estar em funcionamento até o dia 01 de agosto de 2020.