Com a decisão, a empresa deverá restituir, a título de danos materiais pela falta de tratamento da água, as tarifas pagas desde janeiro de 1999. Deverá também garantir o tratamento adequado da água, observando os padrões mínimos de portabilidade, com apresentação de relatório demonstrando que a água distribuída à população não oferece nenhum risco. Por fim, deverá comunicar as autoridades de saúde pública qualquer sinal de anomalia que seja identificada como de risco à saúde pública.