Mprj Cadastrodecisoes
Centro Terapêutico de Araguaína - CTA
Publicado em:06/06/2018
Processo nº:0016666-26.2016.827.2706 - Paulo Gutierre Duarte Leite & Companhia Ltda ¿ ME
Assunto:Realização de internações involuntárias, sem comunicação ao Ministério Público e sem autorização legal para prestar esse serviço, bem como a exposição por parte da requerida, por meio de propaganda de internações de pacientes que se recusam a se submeter a tratamento.
Decisão provisória:
Interdição total das atividades e dependências da empresa ré Paulo Guttierre Duarte Leite & CIA Ltda -ME.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.