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Centro Terapêutico de Araguaína - CTA

Publicado em:06/06/2018

Processo nº:0016666-26.2016.827.2706 - Paulo Gutierre Duarte Leite & Companhia Ltda ¿ ME

Assunto:Realização de internações involuntárias, sem comunicação ao Ministério Público e sem autorização legal para prestar esse serviço, bem como a exposição por parte da requerida, por meio de propaganda de internações de pacientes que se recusam a se submeter a tratamento.

Decisão provisória:

Interdição total das atividades e dependências da empresa ré Paulo Guttierre Duarte Leite & CIA Ltda -ME.

*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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