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BRK Ambiental/Saneatins

Publicado em:04/10/2019

Processo nº:0001355-81.2019.827.2708 - Companhia de Saneamento do Tocantins -Saneatins

Assunto:Restabelecimento do fornecimento de água incluindo reparos técnicos imediatos na rede de água encanada do povoado Zé Preto no município de Arapoema/TO, bem como manutenção da rede para que o problema não volte a ocorrer; 2- Tratamento da água do povoado Zé Preto com apresentação de relatórios mensais de análise de potabilidade da água.

Decisão provisória:

A título de tutal de urgência a requerida foi condenada, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, a proceder à implementação dos meios necessários no sentido de restabelecer o fornecimento de água própria para o consumo humano no povoado "Zé Preto", município de Arapoema/TO, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000 (dez mil reais), limitada inicialmente em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).  Em caso de inércia da concessionária requerida, sem prejuízo da multa diária fixada, ultrapassado o lapso temporal acima, poderá ser efetivado o bloqueio de valores nas contas bancárias da concessionária requerida, para aquisição de equipamentos, fins restabelecimento do serviço de abastecimento de água tratada no local.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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