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Infosolo e Município De Palmas - TO
Publicado em:12/05/2016
Processo nº:0036990-02.2015.827.2729 - Infosolo Informática S/A e Município De Palmas - To
Assunto:Irregularidades na implantação do estacionamento rotativo em Palmas que não vem sendo corrigidas pela empresa concessionária e nem fiscalizadas pelo órgão concedente, o Município de Palmas, dificultando aos usuários a utilização do sistema.
Pedidos:
O MPTO requereu, alternativamente, à Justiça, a concessão de liminar para suspender a cobrança das tarifas pela utilização dos estacionamentos e ou a proibição de emissão da ilegal TPU – Tarifa de Pós Utilização, por parte de funcionários contratados pela concessionária e a aplicação de multa em caso de descumprimento da decisão. No mérito, requereu a rescisão do contrato que deu origem a exploração do serviço e em caso de não ser esse o entendimento, pediu a suspensão do mesmo, até que a empresa concessionária corrija todas as falhas detectadas na prestação do seu serviço.
Teve o mesmo problema com outra empresa?