O MPTO requereu à Justiça a antecipação do pedido para obrigar o Município a prestar os serviços de reparação e expansão da rede pública de iluminação, imediatamente, garantindo a vida e a integridade física dos consumidores. Em definitivo, requereu a confirmação da medida liminar, além de aplicação de multa diária, caso o Município não comprove a completa adequação das necessidades dos consumidores de Formoso do Araguaia, no que se refere à iluminação pública.