Mprj Cadastrodecisoes Novas
Energisa
Publicado em:19/09/2016
Processo nº:0024745-22.2016.827.2729 - Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A
Assunto:Cobrança ilegal de ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica denominados TUST e TUSD.
Pedidos:
O MPTO requereu à justiça que a empresa deixe de repassar, por meio da inclusão nas faturas emitidas aos consumidores do serviço de fornecimento de energia elétrica, a cobrança do ICMS lançado sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – TUST/TUSD.
Teve o mesmo problema com outra empresa?