Mprj Cadastrodecisoes Novas
Lago Sul Empreendimentos
Publicado em:17/02/2017
Processo nº:0000763-14.2017.827.2706 - Lago Sul Empreendimentos Ltda.
Assunto:Cobrança de comissão de venda, por parte de empresa proprietária de loteamento diretamente dos compradores de imóvel, arbitrando o valor da corretagem em 7%.
Pedidos:
O MPTO requereu, antecipadamente, à Justiça que a empresa deixe de fixar o percentual da comissão de corretagem na aquisição de imóveis e permita que o consumidor participe da definição do referido valor. Requereu ainda, que a empresa informe de forma clara que a obrigação de pagar a comissão de corretagem será do comprador. Ao final, foi pedida indenização por danos morais coletivos, devendo o valor ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?