O MPTO requereu, liminarmente, à Justiça:

a) a regularização do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Praia Norte, em especial com a imediata solução do problema de fluxo de esgoto pelas ruas do Setor BeiraRio; e

b) caso a medida se mostre ineficaz, a suspensão imediata do Contrato de Concessão celebrado entre a ATS- Agência Tocantinense de Saneamento e o Município de Praia Norte para os serviços de abastecimento de água e saneamento neste município; e

c) a imediata assunção pelo poder concedente(requerido Município de Praia Norte/TO) dos serviços de abastecimento de água e saneamento nesta municipalidade, com o intuito de assegurar o princípio da continuidade do serviço público.

Pedidos Finais:

a) a confirmação da medida liminar e de tutela antecipada já expostas;

b) a determinação da imediata regularização de abastecimento de água e de tratamento de esgoto pela concessionária ATS- Agência Tocantinense de Saneamento no Município de Praia Norte e, caso a medida se mostre ineficaz, a encampação pelo Município de Praia Norte dos referidos serviços, em face do descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária, devendo o ente público assumir o múnus objeto da concessão;

c) caso não haja o cumprimento da sentença por parte dos requeridos, no prazo fixado por Vossa Excelência, requer-se a cominação de multa diária, como dispõe o artigo 11 da Lei nº 7.347/85.