Vitória Provisória:1. Que a ATS: a) providencie o imediato e pronto restabelecimento da captação, tratamento e fornecimento de água, no município de Aurora do Tocantins, no prazo de 15 (quinze) dias; b) mantenha o funcionamento normal e ininterrupto, sobretudo na parte alta do município, devendo demonstrar a segurança e salubridade do local de captação e tratamento, bem como a qualidade da água fornecida, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Aviso de decisão provisória: Essa é uma decisão provisória, ela ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.