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Prefeitura Municipal de Araguaína

Publicado em:19/02/2019

Processo nº:5001357-50.2011.827.2706 - Município deAraguaína

Assunto:Omissão do poder público municipal na fiscalização dos supermercados e feiras livres do município de Araguaína/TO, no que se refere a produtos de origem animal expostos à venda, sem que tenham passado por serviço de inspeção e rotulagem (identificação de dados, como produtos, endereço, data de fabricação e data de validade de ingredientes), em franco desrespeito às normas de direito do consumidor.

Decisão provisória:

Determinar ao Município de Araguaína que promova a fiscalização e zele pelas condições sanitárias de todos os estabelecimentos empresariais da cidade de Araguaína, principalmente as feiras livres, em especial no que tange ao comércio de alimentos de origem animal.

*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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