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Município de Formoso do Araguaia - TO


Publicado em:12/05/2016


Processo nº:00001915320168272719 - Município de Formoso do Araguaia - TO

Assunto:Descumprimento de obrigação legal por parte do Município de Formoso do Araguaia, que vem deixando de garantir aos consumidores, serviços tidos como essenciais.

Pedidos:

O MPTO requereu à Justiça a antecipação do pedido para obrigar o Município a prestar os serviços de reparação e expansão da rede pública de iluminação, imediatamente, garantindo a vida e a integridade física dos consumidores. Em definitivo, requereu a confirmação da medida liminar, além de aplicação de multa diária, caso o Município não comprove a completa adequação das necessidades dos consumidores de Formoso do Araguaia, no que se refere à iluminação pública.

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Infosolo e Município De Palmas - TO


Publicado em:12/05/2016


Processo nº:0036990-02.2015.827.2729 - Infosolo Informática S/A e Município De Palmas - To

Assunto:Irregularidades na implantação do estacionamento rotativo em Palmas que não vem sendo corrigidas pela empresa concessionária e nem fiscalizadas pelo órgão concedente, o Município de Palmas, dificultando aos usuários a utilização do sistema.

Pedidos:

O MPTO requereu, alternativamente, à Justiça, a concessão de liminar para suspender a cobrança das tarifas pela utilização dos estacionamentos e ou a proibição de emissão da ilegal TPU – Tarifa de Pós Utilização, por parte de funcionários contratados pela concessionária e a aplicação de multa em caso de descumprimento da decisão. No mérito, requereu a rescisão do contrato que deu origem a exploração do serviço e em caso de não ser esse o entendimento, pediu a suspensão do mesmo, até que a empresa concessionária corrija todas as falhas detectadas na prestação do seu serviço.

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Agência Tocantinense de Saneamento - ATS


Publicado em:18/05/2017


Processo nº:0000.891-50.2017.827.2729 - Agência Tocantinense de Saneamento - ATS

Assunto:Irregularidades no fornecimento de água no município de Santa Maria do Tocantins/TO, sendo a falta de água uma constante no município e, ainda, que a caixa d'água apresenta enormes buracos e restos mortais de morcegos saindo pelas torneiras das casas.

Pedidos:

Seja ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência, para determinar ao demandado que proceda à regularização do fornecimento de água potável e contínua no município de Santa Maria do Tocantins, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária ao demandado e pessoal ao presidente da ré, no valor de R$ 1000,00 (um mil reais)

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Energisa


Publicado em:19/09/2016


Processo nº:0024745-22.2016.827.2729 - Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A

Assunto:Cobrança ilegal de ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica denominados TUST e TUSD.

Pedidos:

O MPTO requereu à justiça que a empresa deixe de repassar, por meio da inclusão nas faturas emitidas aos consumidores do serviço de fornecimento de energia elétrica, a cobrança do ICMS lançado sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – TUST/TUSD.

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Agência Tocantinense de Saneamento - ATS


Publicado em:23/05/2017


Processo nº:0000612-24.2017.827.2714 - Agência Tocantinense de Saneamento - ATS

Assunto:Má prestação de serviço público pela Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) no município de Goianorte/TO, sendo a falta d¿água no referido município uma constante, causando grandes transtornos à população, em flagrante violação aos direitos básicos dos consumidores consagrados no nosso ordenamento jurídico.

Pedidos:

O MP requereu liminarmente, a obrigação de fazer, para que fosse providenciado em 05 (cinco) dias, os necessários serviços e/ou reparos técnicos da rede de água encanada do Município de Goianorte/TO. Por fim, a condenação da requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO GENÉRICA aos consumidores lesados, nos termos do art.95 do Código de Defesa do Consumidor, com posterior liquidação de sentença  promovida pelos interessados (art.97)

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PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS


Publicado em:15/03/2017


Processo nº:00033772120168272740 - MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS

Assunto:FALTA DE CRIAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO E DO SIM - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, POR PARTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS.

Pedidos:

O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU À JUSTIÇA QUE A AÇÃO FOSSE JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O PREFEITO DE TOCANTINÓPOLIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR DEIXAR DE CRIAR O CÓDIGO SANITÁRIO E O SIM - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, EM BENEFÍCIO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES.

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ODEBRECHT AMBIENTAL / SANEATINS-COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS


Publicado em:26/04/2018


Processo nº:5000120-302001827.2706 - ODEBRECHT AMBIENTAL / SANEATINS-COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS

Assunto:Fornecimento de água potável fora dos padrões de potabilidade determinados pela Portaria nº 2.914 do Ministério da Saúde, uma vez que a concentração de cloro residual livre e de manganês estava em desacordo com o estabelecido na referida Portaria, na cidade de Araguaína/TO.

Pedidos:

O MPTO requereu à Justiça:

 

1-Liminarmente - providências necessárias ao fornecimento de água potável dentro dos padrões de potabilidade determinados pela Portaria nº 2.914 do Ministério da Saúde, observando, sobretudo, a manutenção da concentração mínima de cloro residual livre e da concentração máxima de manganês no Sistema de Abastecimento de Água de Araguaína/TO, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada situação de irregularidade, verificada no fornecimento da água pelos órgãos de controle;

 

2-. A confirmação e a procedência dos pedidos efetuados em sede de antecipação de tutela;

3-A condenação da requerida à indenização por danos morais coletivos a serem fixados no patamar mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a ser revertido para o fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85;

 

4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

 

 

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Agência Tocantinense de Saneamento-ATS


Publicado em:02/08/2018


Processo nº:0003375-73.2018.827.2710 - Agência Tocantinense de Saneamento -ATS

Assunto:Regularização do serviço de água e esgoto no Município de Praia Norte pela Agência Tocantinense de Saneamento-ATS ou a retomada dos referidos serviços pelo ente municipal, em razão do descumprimento do contrato por parte da ATS - Agência Tocantinense de Saneamento.

Pedidos:

O MPTO requereu, liminarmente, à Justiça:

a) a regularização do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Praia Norte, em especial com a imediata solução do problema de fluxo de esgoto pelas ruas do Setor BeiraRio; e

b) caso a medida se mostre ineficaz, a suspensão imediata do Contrato de Concessão celebrado entre a ATS- Agência Tocantinense de Saneamento e o Município de Praia Norte para os serviços de abastecimento de água e saneamento neste município; e

 

c) a imediata assunção pelo poder concedente(requerido Município de Praia Norte/TO) dos serviços de abastecimento de água e saneamento nesta municipalidade, com o intuito de assegurar o princípio da continuidade do serviço público.

 

Pedidos Finais:

a) a confirmação da medida liminar e de tutela antecipada já expostas;

b) a determinação da imediata regularização de abastecimento de água e de tratamento de esgoto pela concessionária ATS- Agência Tocantinense de Saneamento no Município de Praia Norte e, caso a medida se mostre ineficaz, a encampação pelo Município de Praia Norte dos referidos serviços, em face do descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária, devendo o ente público assumir o múnus objeto da concessão;

c) caso não haja o cumprimento da sentença por parte dos requeridos, no prazo fixado por Vossa Excelência, requer-se a cominação de multa diária, como dispõe o artigo 11 da Lei nº 7.347/85.

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Agência Tocantinense de Saneamento-ATS


Publicado em:02/08/2018


Processo nº:0003377-43.2018.827.2710 - Agência Tocantinense de Saneamento -ATS

Assunto:Regularização do serviço de abastecimento de água e esgoto no Município de Esperantina pela Agência Tocantinense de Saneamento -ATS ou a retomada dos referidos serviços pelo ente municipal, em razão do descumprimento do contrato por parte da ATS - Agência Tocantinense de Saneamento.

Pedidos:

O MPTO requereu, liminarmente, à Justiça:

a) a regularização do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Esperantina;

b) caso a medida se mostre ineficaz, a suspensão imediata do Contrato de Concessão celebrado entre a ATS- Agência Tocantinense de Saneamento e o Município de Esperantina para os serviços de abastecimento de água e saneamento neste município; e

 

c) a imediata assunção pelo poder concedente(requerido Município de Esperantina/TO) dos serviços de abastecimento de água e saneamento nesta municipalidade, com o intuito de assegurar o princípio da continuidade do serviço público.

 

Pedidos Finais:

a) a confirmação da medida liminar e de tutela antecipada já expostas;

b) a determinação da imediata regularização de abastecimento de água e de tratamento de esgoto pela concessionária ATS- Agência Tocantinense de Saneamento no Município de Esperantina/To e, caso a medida se mostre ineficaz, a encampação pelo Município de Esperantina dos referidos serviços, em face do descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária, devendo o ente público assumir o múnus objeto da concessão;

c) caso não haja o cumprimento da sentença por parte dos requeridos, no prazo fixado por Vossa Excelência, requer-se a cominação de multa diária, como dispõe o artigo 11 da Lei nº 7.347/85.

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